Projetos de Lei

  • Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais por meio da língua brasileira de sinais (LIBRAS), entre outras providências;
  • Torna obrigatória a cessão de uma vaga para o transporte gratuito de idosos, pessoas com necessidades especiais e estudantes de escolas públicas nos transportes alternativos do município;
  • Institui transporte apropriado para deficientes físicos no Município de São Gonçalo;
  • Determina a instalação de banheiros para deficientes físicos nos bares, restaurantes e casas de shows no Município de São Gonçalo;
  • Tornar utilidade pública a instituição "Amor ao Próximo", localizada na Rua Feliciano Sodré, 4 - Centro S.G;
  • Torna o Morro do Mineiro (localizado entre os bairros do Rocha, Santa Catarina e Engenho Pequeno) uma área de interesse público e prioritário para fins de proteção ambiental e de reflorestamento;
  • Promove a proteção ambiental, geológica, turística e de reflorestamento nas áreas da Serra de Itaúna, entre os bairros de Itaúna, Itaoca e Fazenda do Mineiro (Vulcão Extinto);
  • Declara como Patrimônio Cultural, Ecológico, Turístico e Histórico do Município de São Gonçalo as Praias da Boioia, Caieira, Focinho de Porco, da Luz, Pedrinhas, da Beira, São Gabriel e São João;
  • Institui o Programa de Educação e Gestão Ambiental Participativa nas Escolas, Áreas de Interesse Público, de Proteção Ambiental, Parques Municipais e dá outras providências;
  • Institui o Curso de Gestão para Educação Ambiental e Ecologia, direcionado para professores da rede municipal de ensino de São Gonçalo, capacitando-os para lecionar e desenvolver Projetos Ambientais na comunidade escolar.
  • Inclui o estudo de questões relacionadas à dependência química nas matérias curriculares do 1º e do 2º Graus;
  • Obriga a substituição de quadro negro por quadro branco nas escolas públicas;
  • Proíbe a venda de jogos de vídeo games que geram violência;
  • Proíbe a comercialização de armas de brinquedo semelhantes às verdadeiras;
  • Permite o pagamento de meia-entrada em shows, cinemas e teatros para estudantes do Município de São Gonçalo;
  • Estabelece que todos os restaurantes, bares e lanchonetes do Município sirvam refeições e ofereçam água filtrada na mesa;
  • Determina a obrigatoriedade da utilização de águas pluviais em toda a rede pública municipal e dá outras providências para o funcionamento de descargas sanitárias;
  • Regula horário de recolhimento de resíduos sólidos urbanos, domiciliares, comerciais, e de outras providências;
  • Regula a coleta e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos, domiciliares e comerciais nesta cidade;
  • Determina o uso obrigatório de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte dos Garis;
  • Considera de utilidade pública o guia de via e logradouros do município (Eureka);
  • Tombamento da Praça Estephânia Melo de Carvalho, localizada na Rua Feliciano Sodré, nº 04 - Centro - São Gonçalo;
  • Passa a denominar-se Praça Papa João Paulo II a atual Praça do Barro Vermelho;
  • Passa a denominar-se Praça Dr. Aécio Nanci a praça pública localizada no bairro Covanca.